A Concessão

A Concessão

A concessão dá a uma empresa o direito de administrar e operar um serviço público por um determinado período. Após o término do contrato, todas as obras e investimentos realizados ficam para o poder concedente (Estado e prefeituras) e para a população.

A concessão da Prolagos (contrato nº CN/04/96, de 25/04/1996) foi resultado de um concurso público internacional, com início em 1998 e prazo de duração de 25 anos. Em 2011, esse prazo foi estendido por mais 18 anos (até 2041). A concessão é regulada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA.

O contrato estipula os compromissos e metas da concessionária para implantação dos sistemas de fornecimento e distribuição de água e tratamento de esgoto para as cidades que fazem parte da área de concessão – Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.

Com a ampliação do prazo de concessão, as metas contratuais de atendimento da população da área urbana, originalmente de 90% (fornecimento de água) e 70% (tratamento de esgoto), passaram para 98% e 90%, respectivamente.

Legislação:

Lei Federal nº 8.987/95 e 11.445/07 – Estabelecem diretrizes para o saneamento.

Lei Estadual nº 2.869/97 – Dispõe sobre prestação e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual nº 22.872/96 – Regulamenta os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.

 

Contrato de Concessão Prolagos

Termo Aditivo Prolagos Nº 1

Termo Aditivo Prolagos Nº 2

Termo Aditivo Prolagos Nº 3

Termo Aditivo Prolagos Nº 4

Termo Aditivo Prolagos Nº 5