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Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Prolagos é pagar esses custos. A tarifa de água é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais.

Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Legislação e Tarifas

A concessionária disponibiliza a Tabela de Serviços com todos os valores de atividades como nova ligação de água, ligação de esgoto e serviços complementares. Para acessar, clique aqui.

Tarifas em vigor
Tarifa Social
Reajustes Tarifários
Barragem de Juturnaiba
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------6,137,08
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		12,24
15,93
25,40
30,79
37,04
45,27
57,91
65,79
14,30
18,73
29,99
35,98
43,18
53,02
67,34
76,58
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		31,93
39,80
61,18
97,04
37,05
46,24
71,38
113,26
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		60,83
77,10
97,04
71,09
90,16
113,26
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		16,94
25,91
40,14
19,97
30,04
46,83
Período de referência - Dez/2023 - Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº. 04/96 | Percentual de 1,7499%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------6,026,96
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		12,03
15,66
24,96
30,26
36,41
44,50
56,92
64,66		14,05
18,41
29,47
35,36
42,44
52,11
66,18
75,26
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		31,38
39,12
60,13
95,37		36,41
45,44
70,15
111,31
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		59,79
75,78
95,37		69,87
88,61
111,31
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		16,65
25,47
39,45		19,63
29,52
46,02
Período de referência - Dez/2022 - Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº. 04/96 | Percentual de 11,2966%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------5,416,25
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		10,81
14,07
22,43
27,19
32,71
39,98
51,14
58,09
12,62
16,54
26,48
31,77
38,13
46,82
59,46
67,62
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		28,20
35,15
54,03
85,69		32,71
40,83
63,03
100,01
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		53,72
68,09
85,69		62,78
79,62
100,01
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		14,96
22,89
35,45		17,64
26,52
41,35
Período de referência - Dez/2021 - Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº 04/96 | Percentual de 10%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------4,925,68
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		9,83
12,79
20,39
24,72
29,73
36,34
46,49
52,81
11,47
15,04
24,07
28,88
34,66
42,56
54,05
61,47
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		25,63
31,95
49,12
77,90		29,74
37,12
57,30
90,92
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		48,84
61,90
77,90		57,07
72,38
90,92
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		13,60
20,81
32,22		16,04
24,11
37,59
Período de referência - Dez/2020 - Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº 04/96 | Percentual de 13.9897%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------4,524,72
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		8,99
11,73
18,68
22,65
27,24
33,30
42,60
48,38		9,54
12,51
20,02
24,02
28,82
35,39
44,95
51,12
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		23,48
29,27
44,99
71,38		24,73
30,86
47,65
75,60
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		44,74
56,73
71,38		47,46
60,19
75,00
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		12,47
19,08
29,53		13,34
20,05
31,26
Período de referência - Dez/2019 (3721/2019) | Percentual de 3,1533%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------4,104,18
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		8,17
10,65
16,96
20,57
24,73
30,22
38,67
43,93		8,42
11,06
17,70
21,24
25,47
31,28
39,73
45,18
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		21,32
26,56
40,84
64,78		21,86
27,28
42,11
66,82
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		40,62
51,49
64,78		41,95
53,19
66,82
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		11,31
17,32
26,80		11,79
17,73
27,63
Período de referência - Dez/2018 (3632/2018) | Percentual de 4,526%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------2,843,79
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		5,67
7,39
11,77
14,27
17,16
20,98
26,84
30,48		7,64
10,02
16,04
19,25
23,09
28,36
38,01
40,95
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		14,79
18,44
28,35
44,96		19,81
24,73
38,17
60,57
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		28,19
35,74
44,96		38,02
48,21
60,57
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		7,85
12,02
18,60		10,69
16,07
25,04
Período de referência - Dez/2017 (3271/2017) | Percentual de 0,2255%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------2,493,58
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³		4,96
6,48
10,31
12,50
15,03
18,38
23,52
26,70		7,22
9,47
15,16
18,20
21,83
26,81
34,04
38,71
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		12,96
16,15
24,83
39,39		18,73
23,37
36,08
57,25
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		24,69
31,31
39,39		35,94
45,57
57,25
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³		6,89
10,53
16,30		10,11
15,19
23,67
Período de referência - Dez/16 (3004/2016) | Percentual de 9,2484%
Consumo Medido (m³)Arraial do Cabo (R$/m³)Demais Cidades (R$/m³)
Tarifa Social6,137,08

A Tarifa Social é um desconto na conta de água que será concedido aos usuários que preencherem todos os quatro requisitos, que são cumulativos:

1) renda familiar de até 3 salários mínimos;

2) imóvel com construção de até 50 m²;

3) fazer parte de algum programa de proteção social do governo (estadual ou federal);

4) ter média de consumo anual de 10 m³ de água.

 

A Deliberação da Agenersa exclui da Tarifa Social os clientes que, mesmo preenchendo todos requisitos, estejam inadimplentes junto à concessionária ou que tenham utilizado qualquer tipo de fraude nas instalações para fornecimento de água. A não renovação do cadastro e a ultrapassagem da média anual de 10 m3 de consumo também são motivos para deixar de receber o benefício. A Tarifa Social deverá contemplar 5 % dos consumidores da concessionária, conforme previsto na Deliberação AGENERSA nº 638 de 10/11/210.

 

Todos os requisitos podem ser acessados nas Deliberação da AGENERSA nº. 1155/2012 e 1799/2013.

 

 

Conforme Lei Federal 13.673/2018, apresentamos abaixo os reajustes tarifários realizados nos últimos cinco anos.

Evolução dos Reajustes Tarifários Anuais
AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2023Dezembro1,7499%Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº. 04/96
2022Dezembro11,2966%Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº. 04/96
2021Dezembro10%Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº 04/96
2020Dezembro13,9897%Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão nº 04/96
2019 Dezembro5,55%Deliberação AGENERSA 3.721/2019
2019Maio6,71877%Deliberação AGENERSA 3.721/2019
2019Janeiro3,1533%Deliberação AGENERSA 3.682/2018
2018Dezembro4,526%Deliberação AGENERSA 3.632/2018
2018Agosto4,50%Deliberação AGENERSA 3.527/2018
2018Janeiro5,55%Deliberação AGENERSA 3.306/2017
2017Dezembro0,23%Deliberação AGENERSA 3.271/2017
2016Dezembro9,25%Deliberação AGENERSA 3.004/2016
2015Dezembro9,41%Deliberação AGENERSA 2.735/2015

Buscando sempre a transparência e a melhoria contínua dos serviços prestados aos seus clientes, a Prolagos divulga nesta seção as informações relativas ao nível da água na Barragem da Represa de Juturnaíba. Diariamente a concessionária mede a cota do nível da água na Barragem, às 8:00 e 17:00 horas.

Mês20082009201020112012201320142015201620172018201920202021202220232024
Janeiro8.488.668.488.58.528.498.428.38.558.488.58.488.528,648,998,698,56
Fevereiro8.558.628.398.398.478.488.348.378.558.428.558.458.588,528,838,678,59
Março8.528.528.538.538.428.548.388.418.68.498.558.448.708,548,638,50
Abril8.568.568.548.518.448.518.478.438.478.488.518.498.538,488,768,59
Maio8.58.438.468.478.448.468.438.48.448.488.498.478.488,468,478,51
Junho8.458.448.438.418.468.458.428.418.428.458.448.458.448,438,318,48
Julho8.418.418.438.48.428.448.448.418.378.418.398.418.398,418,258,46
Agosto8.418.48.398.398.388.48.48.258.258.348.388.398.438,488,398,47
Setembro8.48.398.38.358.338.48.338.2 8,018.188.368.48.438,558,478,47
Outubro8.448.458.278.358.378.398.18.11 8,067.858.468.418.398,548,508,44
Novembro8.518.498.468.48.48.447.998.288.427.738.548.488.538,708,598,44
Dezembro8.638.468.528.488.458.58.298.58.58.48.518.488.578,708,588,45

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