Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Prolagos é pagar esses custos. A tarifa de água é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais.

Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Legislação e Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------4,544,98
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³
9,06
11,79
18,80
22,80
27,41
33,51
42,87
48,70
10,06
13,19
21,12
25,34
30,41
37,34
47,42
53,93
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
23,63
29,46
45,29
71,83
26,09
32,56
50,27
79,76
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
45,03
57,08
71,83
50,07
63,50
79,76
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
12,54
19,19
29,71
14,07
21,15
32,98
Período de referência - Dez/2019 - Artigo 4º da Deliberação AGENERSA (2.618/2015) | Percentual de 5,55%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------4,524,72
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³
8,99
11,73
18,68
22,65
27,24
33,30
42,60
48,38
9,54
12,51
20,02
24,02
28,82
35,39
44,95
51,12
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
23,48
29,27
44,99
71,38
24,73
30,86
47,65
75,60
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
44,74
56,73
71,38
47,46
60,19
75,00
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
12,47
19,08
29,53
13,34
20,05
31,26
Período de referência - Dez/2019 (3721/2019) | Percentual de 3,1533%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------4,104,18
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³
8,17
10,65
16,96
20,57
24,73
30,22
38,67
43,93
8,42
11,06
17,70
21,24
25,47
31,28
39,73
45,18
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
21,32
26,56
40,84
64,78
21,86
27,28
42,11
66,82
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
40,62
51,49
64,78
41,95
53,19
66,82
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
11,31
17,32
26,80
11,79
17,73
27,63
Período de referência - Dez/2018 (3632/2018) | Percentual de 4,526%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------2,843,79
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³
5,67
7,39
11,77
14,27
17,16
20,98
26,84
30,48
7,64
10,02
16,04
19,25
23,09
28,36
38,01
40,95
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
14,79
18,44
28,35
44,96
19,81
24,73
38,17
60,57
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
28,19
35,74
44,96
38,02
48,21
60,57
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
7,85
12,02
18,60
10,69
16,07
25,04
Período de referência - Dez/2017 (3271/2017) | Percentual de 0,2255%
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoArraial do Cabo (R$/m³)Demais cidades(R$/m³)
Tarifa Social-----------2,493,58
Residencial0 a 10 m³
11 a 15 m³
16 a 25 m³
26 a 35 m³
36 a 45 m³
46 a 55 m³
56 a 65 m³
Acima 65 m³
4,96
6,48
10,31
12,50
15,03
18,38
23,52
26,70
7,22
9,47
15,16
18,20
21,83
26,81
34,04
38,71
Comercial0 a 10 m³
11 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
12,96
16,15
24,83
39,39
18,73
23,37
36,08
57,25
Industrial0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
24,69
31,31
39,39
35,94
45,57
57,25
Poder Público0 a 20 m³
21 a 30 m³
Acima de 30 m³
6,89
10,53
16,30
10,11
15,19
23,67
Período de referência - Dez/16 (3004/2016) | Percentual de 9,2484%
Consumo Medido (m³)Arraial do Cabo (R$/m³)Demais Cidades (R$/m³)
Tarifa Social4,524,72

A Tarifa Social é um desconto na conta de água que será concedido aos usuários que preencherem todos os quatro requisitos, que são cumulativos:

1) renda familiar de até 3 salários mínimos;

2) imóvel com construção de até 50 m²;

3) fazer parte de algum programa de proteção social do governo (estadual ou federal);

4) ter média de consumo anual de 10 m³ de água.

A Deliberação da Agenersa exclui da Tarifa Social os clientes que, mesmo preenchendo todos requisitos, estejam inadimplentes junto à concessionária ou que tenham utilizado qualquer tipo de fraude nas instalações para fornecimento de água. A não renovação do cadastro e a ultrapassagem da média anual de 10 m3 de consumo também são motivos para deixar de receber o benefício. A Tarifa Social deverá contemplar 5 % dos consumidores da concessionária, conforme previsto na Deliberação AGENERSA nº 638 de 10/11/210

Conforme Lei Federal 13.673/2018, apresentamos abaixo os reajustes tarifários realizados nos últimos cinco anos.

Evolução dos Reajustes Tarifários Anuais
AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2019 Dezembro5,55%Deliberação AGENERSA 3.721/2019
2019Maio6,71877%Deliberação AGENERSA 3.721/2019
2019Janeiro3,1533%Deliberação AGENERSA 3.682/2018
2018Dezembro4,526%Deliberação AGENERSA 3.632/2018
2018Agosto4,50%Deliberação AGENERSA 3.527/2018
2018Janeiro5,55%Deliberação AGENERSA 3.306/2017
2017Dezembro0,23%Deliberação AGENERSA 3.271/2017
2016Dezembro9,25%Deliberação AGENERSA 3.004/2016
2015Dezembro9,41%Deliberação AGENERSA 2.735/2015

Buscando sempre a transparência e a melhoria contínua dos serviços prestados aos seus clientes, a Prolagos divulga nesta seção as informações relativas ao nível da água na Barragem da Represa de Juturnaíba. Diariamente a concessionária mede a cota do nível da água na Barragem, às 8:00 e 17:00 horas.

Mês2008200920102011201220132014201520162017201820192020
Janeiro8.488.668.488.58.528.498.428.38.558.488.58.488.52
Fevereiro8.558.628.398.398.478.488.348.378.558.428.558.458.58
Março8.528.528.538.538.428.548.388.418.68.498.558.44
Abril8.568.568.548.518.448.518.478.438.478.488.518.49
Maio8.58.438.468.478.448.468.438.48.448.488.498.47
Junho8.458.448.438.418.468.458.428.418.428.458.448.45
Julho8.418.418.438.48.428.448.448.418.378.418.398.41
Agosto8.418.48.398.398.388.48.48.258.258.348.388.39
Setembro8.48.398.38.358.338.48.338.2 8,018.188.368.4
Outubro8.448.458.278.358.378.398.18.11 8,067.858.468.41
Novembro8.518.498.468.48.48.447.998.288.427.738.548.48
Dezembro8.638.468.528.488.458.58.298.58.58.48.518.48

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